Câmara de BH aprova projeto que favorece verticalização do Centro e de bairros tradicionais
31/08/2026
(Foto: Reprodução) Discussão do PL 574/2025 na Câmara Municipal de BH
Tatiana Francisca/CMBH
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 2º turno, nesta segunda-feira (31), o projeto de lei que favorece a verticalização do Centro e de outros bairros tradicionais da cidade.
O texto foi discutido em reunião extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Juliano Lopes (Pode), após o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Vicente de Oliveira Silva, derrubar a liminar que havia suspendido a votação da proposta (leia mais abaixo).
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Vereadores contrários tentaram obstruir a votação e defenderam que o PL 574/ 2025, de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte, deveria ter sido mais discutido com a cidade.
Os parlamentares acreditam que o projeto, que cria incentivos para a reforma de imóveis ociosos e a construção de novos prédios, vai beneficiar as construtoras.
"Nós brigamos o tempo todo para que a prefeitura pudesse ir para os bairros impactados, pudesse fazer processos participativos de debate, nós utilizamos o espaço da Câmara, inclusive, para trazer essas pessoas para que a gente pudesse conversar. Mas a gente nunca se enganou que o objetivo desse projeto é fazer o 'bolsa empresário', uma grande renúncia fiscal", afirmou a vereadora Luiza Dulci (PT).
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Já o líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), disse que a proposta "passou por amplo debate" e que todos os projetos serão submetidos a consulta prévia durante o processo de licenciamento.
"O projeto é importante, várias pessoas clamam por intervenções no hipercentro da cidade. No mundo funciona assim, o poder público entra de um lado, e a iniciativa privada entra do outro. Foi assim que já foram recuperadas várias áreas ao redor do mundo, o poder público muitas vezes não dá conta sozinho", declarou.
O projeto foi aprovado na forma de uma versão apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, com 32 votos favoráveis e cinco contrários. Depois, o texto seguirá para análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
Entenda
O projeto inclui, total ou parcialmente, os bairros Centro, Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista, e estabelece parâmetros especiais para os seguintes tipos de empreendimentos:
Retrofit e reconversão de prédios antigos para uso residencial, comercial ou misto;
produção de habitações de interesse social;
finalização ou substituição de obras abandonadas;
substituição de estacionamentos horizontais subutilizados e de galpões;
substituição de edificações horizontais degradadas ou abandonadas;
construção de novas edificações em áreas nos bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Colégio Batista e Floresta.
Para incentivar esses empreendimentos, estão previstas isenções de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas. O projeto ainda flexibiliza normas urbanísticas.
O texto também cria um fundo focado em financiar a habitação de interesse social, a locação social e intervenções de infraestrutura local. Esse fundo terá aportes provenientes, por exemplo, da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC).
Discussão na Justiça
No dia 21 de agosto, as vereadoras Iza Lourença (PSOL), Juhlia Santos (PSOL) e Luiza Dulci (PT) e o vereador Pedro Patrus (PT) conseguiram na Justiça uma liminar que suspendeu a votação do projeto, que estava na pauta do dia na Câmara Municipal. A decisão foi concedida pelo juiz plantonista Guilherme Lima Nogueira da Silva.
O magistrado entendeu que havia indícios de irregularidades no processo legislativo. Na decisão, ele afirmou que a inclusão de novas áreas na reta final da tramitação ocorreu sem estudos específicos sobre os impactos urbanísticos e sem discussão pública com as comunidades potencialmente afetadas.
A Câmara Municipal recorreu da decisão e, no dia 26 de agosto o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, derrubou a liminar.
Ele considerou que o controle judicial sobre o processo de formação das leis tem "caráter excepcional, legitimando-se estritamente nas hipóteses de violação direta aos preceitos constitucionais, sob pena de ruptura do princípio da separação dos poderes".
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